O que diz a PEC 241 ou 55
Como disse ontem, a semana será dedicada ao assunto:
No artigo 102 da PEC 55 que foi enviada ao senado, o texto fala:
Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias
Estes limites incluem somente o governo federal, os três poderes, o MP e e Defensoria pública, os estados, o DF e os municípios não estão incluídos.
Não há, portanto, na proposta nada que, diretamente, diminua os investimentos em área alguma.
Dizer que a PEC necessariamente diminuirá os investimentos em saúde e educação é mentira pura e simples.
