O que diz a PEC 241 ou 55
Como disse ontem, a semana será dedicada ao assunto: No artigo 102 da PEC 55 que foi enviada ao senado, o texto fala: Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias Estes limites incluem somente o governo federal, os três poderes, o MP e e...
